Todo ano, o Poder Executivo (Prefeito) envia para Câmara de Vereadores projetos de lei para definir as diretrizes orçamentárias (LDO) e a lei orçamentária anual (LOA). Além destas duas leis, o prefeito também enviará, no primeiro ano do seu mandato, o Plano Plurianual (PPA), que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração e os programas de duração continuada dos próximos quatros anos.
Em outras palavras, podemos dizer que as leis orçamentárias são importantes instrumentos para definir como será gasto o dinheiro público, pois o gestor público não pode gastar nenhum real sem previsão e autorização legal.
Mas, não basta enviar uma lei e aprová-la na Câmara de Vereadores.
Diz a Lei de Responsabilidade Fiscal (LCP 101/00), em seu artigo 48 que, para garantir a transparência da gestão fiscal, caberá ao Executivo incentivar a participação popular, através da realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
Ou seja, para que a lei orçamentária seja votada e aprovada sem vícios, necessária a realização de audiências públicas para ouvir as demandas da sociedade civil e, só então, fazer valer o desejo e a vontade do cidadão.
Mas, afinal, em que consiste uma audiência pública?
Uma audiência pública é uma reunião pública, transparente e de ampla discussão em que se vislumbra a comunicação entres os vários setores da sociedade e as autoridades públicas.
No caso das audiências públicas para elaboração das leis orçamentárias, o que se objetiva é ouvir as demandas dos cidadãos e, a partir daí, fazer reservas no orçamento para implementar políticas públicas que irão de encontro aos seus anseios.
Vejamos um exemplo: qual o sentido do prefeito reservar, na lei orçamentária anual, milhões de reais para realização de festas, e poucos reais para a defesa do consumidor? Ou então represar recursos para aplicar em um hospital, deixando de lado a atenção básica (UBSs)?
Eis a importância de ouvir a comunidade nas audiências públicas: só assim poderemos indicar aos gestores quais as prioridades eles deverão (ou deveriam) ter no trato com a coisa pública.
Como e onde participar da audiência pública?
Qualquer do povo pode e deve participar de uma audiência pública. Para saber o dia e local, basta ficar atento aos comunicados oficiais da prefeitura de sua Cidade.
A audiência pública é requisito obrigatório para aprovar as leis orçamentárias e deve ocorrer todos os anos.
Se tiver alguma dúvida, procure um vereador ou o Ministério Público e informe-se.
Em Formosa/GO, após recomendação do Ministério Público, a audiência pública para tratar da LDO (lei de diretrizes orçamentárias) ocorrerá no próximo dia 20 de junho de 2022, às 17h, no auditório da Prefeitura.
Para ter acesso ao projeto de lei da LDO, clique aqui.
Para enviar sugestões para elaboração da LDO, clique aqui.
