A sensação de que a Justiça havia sido restabelecida, após ler a sentença expedida no dia 05.06.22 pelo juiz, dr. Marco Antonio Azevedo Jacobs de Araujo, durou pouco.
É que o magistrado acolheu o pedido feito através de um Mandado de Segurança, impetrado pela Bancada da Independência, e mandou instaurar a CPI, destinada a apurar fura-fila da vacinação em Formosa.
Caberia à Presidente da Câmara, vereadora Roberta Brito, apenas dar cumprimento à decisão judicial e sortear os vereadores que iriam relatar e presidir os trabalhos.
Mas, não foi bem isso que vimos ocorrer no último dia 17 de junho de 2022, quando novas manobras da base do prefeito levaram ao segundo arquivamento do requerimento.
Fica o questionamento: por que tanto medo de uma investigação?
Vamos aos fatos:
Em abril de 2021, em meio a denúncias que apontavam para o fato de que pessoas que teriam se vacinado antes daqueles que possuíam prioridade de vacinação na época, como idosos e pacientes imunodeprimidos, a Bancada da Independência apresentou um requerimento para abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, que ficou conhecida como CPI do Fura-fila.
À época, o requerimento foi arquivado após a vereadora Roberta Brito (PP) acusar, sem provas, que dois vereadores haviam sido vacinados antes do permitido, sendo eles, a Delegada Fernanda (Solidariedade) e o dr. João Batista (Avante). Além disso, a vereadora dra. Cátia Rodrigues (PSD) alegou que o requerimento não apresentava fato certo e determinado, sendo tais argumentos aceitos pelo presidente Nema (Podemos), que arquivou o pedido da CPI.
Após cuidadosa análise do Mandado de Segurança, o juiz dr. Marco Antônio reconheceu que, à época do pedido, foram descabidas as argumentações que pediam a retirada de pauta do requerimento, afinal de contas, a Delegada Fernanda é servidora da segurança pública e o dr. João Batista é médico, sendo os dois vacinados por serem profissionais que atuaram na linha de frente da pandemia da COVID-19. O juiz considerou como irregular o ato do presidente, vereador Nema (Podemos), ao impedir a investigação do Governo, determinando a instauração da CPI, eis que preenchidos todos os requisitos constitucionais e legais.
Qual não foi a surpresa? Após a sentença, dois vereadores que passaram para a base do prefeito, começaram a se movimentar para “retirarem” as assinaturas e levar ao novo arquivamento ilegal do requerimento da CPI.
Por que a CPI foi arquivada pela segunda vez?
Uma sessão convocada às pressas, em meio a um feriado, no último dia 17 de junho de 2022, demonstrou que não há limites para se empurrar para debaixo do tapete as sujeiras da gestão atual.
Após a leitura da decisão judicial que determinava a instauração da CPI, foi apresentado um ofício, assinado pelos vereadores Marquim Araújo (PP) e Subtenente Clésio (SD), datado de 13.06.22 (data posterior à decisão que mandou instaurar a CPI), pedindo a retirada de suas assinaturas do requerimento, “pelo decurso do tempo, exaurimento de investigação por parte da Polícia Civil do Estado de Goiás, bem como está privada de relevância atual (perda do objeto)” e também porque a instauração da comissão parlamentar de inquérito, nesta ocasião, teria, segundo eles, “conotação meramente eleitoreira”.
O pedido de retirada das assinaturas foi aceito de pronto pela Presidente, mesmo após demonstração da ilegalidade e arbitrariedade da medida, além de caracterizar um claro descumprimento da decisão judicial.
Veja como votaram os vereadores:
Pela abertura da CPI do Fura-Fila:
- Delegada Fernanda (Solidariedade),
- Dr João Batista (Avante),
- Hermes Costa (PSC),
- Simone Ribeiro (PSL),
- Valdson José (Solidariedade)
- Ciê do Sacolão (Avante)
Pelo arquivamento da CPI do Fura-Fila:
- Nema (Podemos),
- Mundim (Podemos),
- Índio de Assis (Agir),
- Filipe Vilarins (PTB),
- Subtenente Clésio (SD),
- Professor Shinayder (PTB),
- Luziano Martins (Podemos),
- Dra Cátia Rodrigues (PSD) e
- Marquim Araújo (PP)
Afinal, por que a gestão atual teme tanto uma CPI do Fura-Fila?
O mesmo vereador que pediu a retirada de sua assinatura do requerimento da CPI disse, em plenário, “é claro que houve fura-fila”. Qual a lógica por trás disso? Por que a gestão atual tem tanto medo de uma CPI?
Eu até entendo que um prefeito que não está interessado em cuidar do seu povo morre de medo de prestar contas e faz de tudo para fugir de uma investigação. Afinal, fosse ele um prefeito sério, seria o primeiro a prestar esclarecimentos.
Se não tivesse nenhuma ilegalidade, também seria o prefeito o primeiro a clamar por uma CPI, já que poderia se vangloriar, ao final, que nada de errado foi encontrado. Mas, em meio a tantos escândalos de corrupção, o prefeito faz o que pode para evitar mais desgastes, mesmo que para isso, use toda sua estrutura para, inclusive, descumprir ordens judiciais.
Para quem alega que não seria preciso uma CPI a essa altura, porque já há inquérito policial, é preciso destacar: uma CPI não se confunde com inquérito policial. Os objetivos de uma CPI podem ser diferentes, o alcance é outro e quem quer que diga o contrário pode estar agindo de má fé ou realmente ter dificuldade de entender para que serve o Poder Legislativo.
O requerimento n. 39/21 sequer cita que a CPI irá investigar crimes, o que não seria um problema, diga-se de passagem. O requerimento foi cuidadosamente escrito para não pairar dúvidas que não há, por menor que seja, a intenção de usurpar funções, mas apenas fazer valer a função fiscalizadora do Poder Legislativo em sua potência máxima.
Enquanto a Câmara não agir de modo independente, cenas como essa, de subserviência e subordinação aos interesses do prefeito, serão comuns.
Para reverter este quadro, é fundamental que a população acompanhe a política municipal ao longo de todo mandato, cobrando e fiscalizando a atuação do seu vereador e exigindo que ele seja um legítimo represente dos seus interesses, e não um defensor ferrenho dos interesses do prefeito.
